A Comissão Permanente do Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD é a unidade correcional da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Tem como atribuições, dentre outras:

  • elaborar o juízo prévio de admissibilidade dos procedimentos correcionais;
  • realizar os procedimentos correcionais para apuração de infrações por servidores públicos no exercício de suas funções, ou que tenham relação com as atribuições do cargo respectivo;
  • acompanhar e apoiar os trabalhos das comissões processantes designadas no âmbito da FURG;
  • desenvolver iniciativas de prevenção ao cometimento de infrações disciplinares, mediante divulgação de orientações, boas práticas e capacitação relacionadas à sua área de atuação.

Integra o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal - SisCor, como Unidade de Correição Instituída (UCI), em conformidade com a Portaria Normativa nº 27/2022, da Controladoria-Geral da União - CGU, que dispõe sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

A CPPAD, prevista no art. 98 do Regimento Geral da FURG, é uma comissão permanente vinculada ao Gabinete da Reitora, conforme estabelece o art. 14 do Regimento Interno da Reitoria da Universidade.

Por meio da Deliberação nº 028/2021 do Conselho de Ensino, Pesquisa, Extensão e Administração - COEPEA, foi instituído o Regimento Interno da CPPAD, disciplinando sua organização, funcionamento e atribuições.

Composta por servidores estáveis da Universidade, a CPPAD possui independência administrativa para o exercício das atividades correcionais. Conta hoje com mais de 40 membros, servidores efetivos lotados nos mais diversos setores da FURG, os quais, a partir da necessidade, são nomeados pela Reitora para compor as comissões correcionais. 

Neste site, serão disponibilizadas os normativos pertinentes à atuação da CPPAD, informações sobre a equipe administrativa, local e horário de funcionamento, bem como boletins informativos e relatórios de gestão. 

A CPPAD está localizada no andar térreo do Prédio da Reitoria, no Campus Carreiros, à disposição da comunidade universitária também pelo e-mail cppad@furg.br e telefone (53) 3293-5460.

 

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