A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar está prevista no artigo 98 Regimento Geral da Universidade (Resolução 015/09 do CONSUN), tendo seu Regimento Interno sido aprovado pelo COEPEA em 2021.

As principais normas que regem a atuação da CPPAD estão abaixo descritas:

Lei 8112 de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União;

Deliberação 028/2021 do COEPEA: estabelece o Regimento Geral da CPPAD/FURG;

Portaria Normativa CGU 27, de 11 de outubro de 2022: estabelece procedimentos para atuação das Unidades de Correição no âmbito da administração federal;

Instrução Normativa GR/FURG 3, de 08 de dezembro de 2022: estabelece critérios de prioridade para instauração de comissões no âmbito da CPPAD.