A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar está prevista no artigo 98 Regimento Geral da Universidade (Resolução 015/09 do CONSUN), tendo seu Regimento Interno sido aprovado pelo COEPEA em 2021.

As principais normas que regem a atuação da CPPAD estão abaixo descritas:

Lei 8112 de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União;

Deliberação 028/2021 do COEPEA: estabelece o Regimento Geral da CPPAD/FURG;

Portaria Normativa CGU 27, de 11 de outubro de 2022: estabelece procedimentos para atuação das Unidades de Correição no âmbito da administração federal;

Portaria Gab/FURG nº 95, de 07 de agosto de 2024: dispõe sobre a criação do Comitê de Assessoramento e Análise de Denúncias - CAAD (revoga Portaria Gab/FURG 42/2023)

Instrução Normativa Gab/FURG n° 7, de 07 de agosto de 2024: estabelece critérios de priorização para a elaboração do juízo de admissibilidade e para a designação das Comissões investigativas e acusatórias da CPPAD.

Instrução Normativa Gab/FURG N° 6, de 07 de agosto de 2024: estabelece diretrizes para guarda de evidências e provas no âmbito da CPPAD, bem como define rotinas de controle de acesso a processos e procedimentos de natureza correcional.